Termos de Uso

1. Definicoes

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se as seguintes definicoes:

• CGGO: CGGO Transportes LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 65.679.570/0001-03, proprietaria e operadora da plataforma;
• Plataforma: o site cggo.com.br, os aplicativos moveis (aplicativo do cliente e aplicativo do motorista) e os sistemas internos de gestao operados pela CGGO;
• Usuario: qualquer pessoa fisica ou juridica que acesse ou utilize a Plataforma, incluindo clientes, motoristas, transportadores autonomos e visitantes;
• Servicos: servicos de transporte rodoviario de cargas, intermediacao logistica e funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma;
• Conteudo: textos, imagens, logotipos, marcas, dados, softwares e quaisquer outros materiais disponibilizados na Plataforma.

2. Aceitacao dos Termos

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuario declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Politica de Privacidade da CGGO. Caso o Usuario nao concorde com qualquer disposicao destes termos, devera cessar imediatamente o uso da Plataforma.

A utilizacao da Plataforma por menores de 18 (dezoito) anos somente sera permitida com o consentimento expresso de seu responsavel legal.

3. Cadastro e Conta do Usuario

Para utilizar determinadas funcionalidades da Plataforma, o Usuario devera realizar cadastro, fornecendo informacoes verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuario e responsavel por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha);
• Todas as atividades realizadas em sua conta;
• Notificar imediatamente a CGGO sobre qualquer uso nao autorizado de sua conta ou qualquer violacao de seguranca;
• Manter seus dados cadastrais atualizados.

A CGGO reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar o cadastro de qualquer Usuario que fornecer informacoes falsas, incompletas ou que descumprir estes Termos de Uso, sem prejuizo de outras medidas cabiveis.

4. Descricao dos Servicos

A CGGO Transportes disponibiliza por meio da Plataforma os seguintes servicos:

• Cotacao e contratacao de servicos de transporte rodoviario de cargas;
• Rastreamento em tempo real de cargas em transito;
• Gestao de documentos de transporte (CT-e, MDF-e);
• Cadastro e gestao de motoristas e veiculos;
• Comunicacao entre clientes e a equipe operacional da CGGO;
• Acesso a historico de fretes, documentos fiscais e comprovantes de entrega.

A CGGO podera, a qualquer momento, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, mediante aviso previo quando possivel. A CGGO nao garante disponibilidade ininterrupta da Plataforma, podendo ocorrer interrupcoes para manutencao, atualizacoes ou por motivos de forca maior.

5. Obrigacoes e Responsabilidades do Usuario

Ao utilizar a Plataforma, o Usuario compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislacao brasileira vigente, com estes Termos de Uso e com a Politica de Privacidade;
• Nao reproduzir, copiar, distribuir, modificar, descompilar ou fazer engenharia reversa de qualquer parte da Plataforma ou de seu Conteudo;
• Nao utilizar a Plataforma para fins ilicitos, fraudulentos ou que possam causar danos a CGGO, a outros Usuarios ou a terceiros;
• Nao transmitir virus, malware ou qualquer codigo malicioso;
• Nao tentar acessar areas restritas da Plataforma sem autorizacao;
• Nao utilizar robos, scrapers ou qualquer meio automatizado para acessar a Plataforma sem autorizacao previa por escrito da CGGO;
• Fornecer informacoes verdadeiras e precisas sobre as cargas a serem transportadas, incluindo natureza, peso, dimensoes e eventuais riscos.

6. Disposicoes Especificas para Motoristas

Alem das obrigacoes gerais, os motoristas cadastrados na Plataforma comprometem-se a:

• Manter CNH valida e compativel com a categoria do veiculo utilizado;
• Manter o RNTRC ativo e regular perante a ANTT;
• Manter o veiculo em condicoes adequadas de seguranca e conservacao;
• Manter a documentacao do veiculo atualizada (CRLV, seguros obrigatorios);
• Cumprir a legislacao de transito e as normas regulatorias aplicaveis ao transporte rodoviario de cargas;
• Cumprir os prazos e rotas estabelecidos para cada frete;
• Manter ativo o compartilhamento de geolocalizacao durante o transporte;
• Comunicar imediatamente a CGGO sobre quaisquer incidentes, avarias ou atrasos durante o transporte.

A CGGO nao estabelece relacao de emprego com os motoristas cadastrados na Plataforma. Os motoristas atuam como profissionais autonomos ou vinculados a suas proprias empresas de transporte.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma e seu Conteudo, incluindo, sem limitacao, textos, graficos, logotipos, icones, imagens, software, codigo-fonte, banco de dados e marca "CGGO", sao de titularidade exclusiva da CGGO Transportes LTDA ou de seus licenciadores.

E expressamente proibida a reproducao, distribuicao, modificacao, exibicao publica ou qualquer outra forma de utilizacao do Conteudo da Plataforma, total ou parcialmente, sem autorizacao previa por escrito da CGGO. O uso nao autorizado constitui violacao de direitos de propriedade intelectual, sujeitando o infrator as sancoes civis e penais aplicaveis.

8. Limitacao de Responsabilidade

A CGGO Transportes enviara seus melhores esforcos para manter a Plataforma em funcionamento e os Servicos disponiveis. No entanto, a CGGO nao se responsabiliza por:

• Interrupcoes temporarias no acesso a Plataforma decorrentes de manutencao, atualizacoes, falhas tecnicas ou eventos de forca maior;
• Danos diretos ou indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Atos praticados por terceiros que acessem a conta do Usuario em razao de negligencia deste na guarda de suas credenciais;
• Conteudo ou informacoes inseridos por Usuarios na Plataforma;
• Problemas decorrentes de incompatibilidade do dispositivo ou navegador do Usuario com a Plataforma.

A responsabilidade da CGGO perante o Usuario por danos comprovados e diretamente causados pela Plataforma sera limitada ao valor total pago pelo Usuario pelos Servicos nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa ao dano, conforme permitido pela legislacao aplicavel.

9. Condicoes de Contratacao de Transporte

A contratacao de servicos de transporte por meio da Plataforma esta sujeita as seguintes condicoes:

• Os valores de frete serao informados previamente por meio de cotacao e poderao variar conforme distancia, tipo de carga, urgencia e condicoes de mercado;
• O contrato de transporte sera formalizado apos a aceitacao da cotacao pelo cliente e a confirmacao pela CGGO;
• A CGGO emitira CT-e (Conhecimento de Transporte Eletronico) para cada operacao de transporte, conforme legislacao fiscal vigente;
• O pagamento devera ser efetuado conforme condicoes acordadas no momento da contratacao;
• O cliente devera fornecer informacoes precisas sobre a carga, incluindo peso, dimensoes, natureza e valor declarado;
• A CGGO podera recusar cargas que estejam em desacordo com as informacoes declaradas ou que representem risco a seguranca.

10. Seguros e Indenizacoes

A CGGO Transportes mantem seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviario de Cargas (RCTR-C), conforme exigido pela legislacao brasileira. A cobertura e os limites de indenizacao serao informados ao cliente no momento da contratacao.

Eventuais reclamacoes por avarias, extravios ou atrasos deverao ser comunicadas a CGGO no prazo de ate 10 (dez) dias uteis apos a entrega (ou data prevista de entrega, em caso de extravio), acompanhadas da documentacao comprobatoria. A responsabilidade da CGGO por avarias ou extravios sera limitada ao valor declarado da carga no CT-e, conforme legislacao aplicavel.

11. Suspensao e Rescisao

A CGGO podera, a seu exclusivo criterio e sem necessidade de aviso previo, suspender ou encerrar o acesso do Usuario a Plataforma nas seguintes hipoteses:

• Violacao de qualquer disposicao destes Termos de Uso;
• Fornecimento de informacoes falsas ou fraudulentas;
• Pratica de atos ilicitos por meio da Plataforma;
• Inadimplencia reiterada;
• Determinacao judicial ou de autoridade competente;
• Risco a seguranca da Plataforma ou de outros Usuarios.

O Usuario podera encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitacao ao e-mail contato@cggo.com.br. O encerramento da conta nao isenta o Usuario de obrigacoes pendentes, incluindo pagamentos devidos.

12. Alteracoes nos Termos

A CGGO reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alteracoes entram em vigor na data de sua publicacao na Plataforma. O uso continuado da Plataforma apos a publicacao das alteracoes constitui aceitacao dos novos termos. Recomendamos a consulta periodica desta pagina. Alteracoes substanciais serao comunicadas por meio dos canais de contato disponiveis.

13. Disposicoes Gerais

• Integralidade: estes Termos de Uso, juntamente com a Politica de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuario e a CGGO no que diz respeito ao uso da Plataforma;
• Independencia das clausulas: caso qualquer disposicao destes termos seja considerada invalida ou inexequivel, as demais disposicoes permanecerao em pleno vigor e efeito;
• Tolerancia: a eventual tolerancia da CGGO quanto ao descumprimento de qualquer disposicao destes termos nao constituira renuncua ou novacao, podendo a CGGO exercer seus direitos a qualquer tempo;
• Cessao: o Usuario nao podera ceder ou transferir seus direitos ou obrigacoes decorrentes destes termos sem o consentimento previo por escrito da CGGO.

14. Legislacao Aplicavel e Foro

Estes Termos de Uso sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil. Para a resolucao de quaisquer controversias decorrentes destes termos, fica eleito o foro da comarca da sede da CGGO Transportes LTDA, com renuncua a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Nas relacoes de consumo, prevalecera o foro do domicilio do consumidor, conforme disposto no art. 101, I, do Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).

15. Contato

Em caso de duvidas, sugestoes ou reclamacoes sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco: