Politica de Privacidade

1. Identificacao do Controlador

A CGGO Transportes LTDA, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 65.679.570/0001-03, com sede no territorio nacional, e a controladora dos dados pessoais tratados por meio deste site, de seus aplicativos moveis (aplicativo do cliente e aplicativo do motorista) e de seus sistemas internos de gestao.

2. Dados Pessoais Coletados

A CGGO Transportes coleta e trata as seguintes categorias de dados pessoais, de acordo com a natureza do relacionamento com o titular:

2.1. Clientes (pessoas fisicas e juridicas)

• Nome completo ou razao social
• CPF ou CNPJ
• Inscricao Estadual (quando aplicavel)
• Endereco completo (logradouro, numero, complemento, bairro, cidade, estado, CEP)
• Endereco de e-mail
• Numero de telefone e/ou celular
• Dados de acesso (login e senha criptografada)
• Informacoes sobre cargas e fretes contratados
• Dados de pagamento e faturamento

2.2. Motoristas e Transportadores Autonomos

• Nome completo
• CPF e RG
• Data de nascimento
• Endereco completo
• Endereco de e-mail e numero de telefone/celular
• Carteira Nacional de Habilitacao (CNH) - numero, categoria, validade e imagem digitalizada
• RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviarios de Cargas)
• Certidao de antecedentes criminais
• Dados bancarios para pagamento de fretes
• Dados do veiculo (placa, RENAVAM, CRLV, tipo, capacidade)
• Dados de geolocalizacao durante o transporte
• Fotografia para identificacao

2.3. Visitantes do Site

• Endereco IP
• Dados de navegacao (paginas acessadas, tempo de permanencia)
• Cookies e tecnologias similares
• Dados fornecidos voluntariamente via formulario de contato

3. Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais coletados sao utilizados para as seguintes finalidades:

• Prestacao de servicos de transporte: cadastro, cotacao, contratacao, rastreamento e entrega de cargas;
• Cadastro e verificacao de motoristas: validacao de documentacao, consulta de antecedentes criminais, verificacao de habilitacao e regularidade do veiculo, conforme exigencias legais e regulatorias do setor de transporte rodoviario de cargas;
• Gestao financeira: emissao de notas fiscais, CT-e (Conhecimento de Transporte Eletronico), MDF-e (Manifesto Eletronico de Documentos Fiscais), cobrancas e pagamentos;
• Comunicacao: envio de notificacoes operacionais, atualizacoes de status de frete, alertas de seguranca e informacoes relevantes sobre os servicos;
• Cumprimento de obrigacoes legais: atendimento a exigencias da ANTT, Receita Federal, SEFAZ, orgaos de transito e demais autoridades competentes;
• Seguranca: prevencao de fraudes, gerenciamento de riscos e protecao patrimonial das cargas transportadas;
• Melhoria dos servicos: analise de dados agregados e anonimizados para aprimoramento da plataforma, experiencia do usuario e eficiencia logistica;
• Marketing: envio de comunicacoes comerciais, apenas mediante consentimento previo do titular.

4. Base Legal para o Tratamento

O tratamento de dados pessoais pela CGGO Transportes fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas no art. 7 da LGPD:

• Execucao de contrato (art. 7, V): tratamento necessario para a execucao de contrato de transporte ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular;
• Cumprimento de obrigacao legal ou regulatoria (art. 7, II): tratamento necessario para o cumprimento de obrigacoes impostas pela legislacao tributaria, trabalhista, regulacoes da ANTT e normas do setor de transporte rodoviario;
• Exercicio regular de direitos (art. 7, VI): tratamento necessario para o exercicio regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Legitimo interesse (art. 7, IX): tratamento para prevencao de fraudes, seguranca do transporte e melhoria dos servicos, sempre respeitando as expectativas e direitos do titular;
• Consentimento (art. 7, I): para envio de comunicacoes de marketing e uso de cookies nao essenciais, obtido de forma livre, informada e inequivoca.

5. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais poderao ser compartilhados com as seguintes categorias de destinatarios, estritamente dentro dos limites necessarios para as finalidades descritas nesta politica:

• Seguradoras: para contratacao e gestao de seguros de carga e responsabilidade civil;
• Orgaos reguladores e autoridades publicas: ANTT, Receita Federal, SEFAZ, DETRAN, orgaos de seguranca publica, quando exigido por lei ou regulamento;
• Parceiros logisticos: transportadores subcontratados, operadores de terminais e armazens, exclusivamente para a execucao do servico de transporte;
• Prestadores de servicos de tecnologia: provedores de infraestrutura em nuvem, servicos de comunicacao e ferramentas de analise, sob contratos que asseguram a protecao dos dados;
• Instituicoes financeiras: para processamento de pagamentos e transferencias bancarias;
• Consultorias e escritorios de advocacia: para defesa de interesses legitimos da CGGO em procedimentos judiciais ou administrativos.

A CGGO Transportes nao comercializa, aluga ou cede dados pessoais a terceiros para finalidades alheias aquelas descritas nesta politica. Todos os parceiros e prestadores de servico estao sujeitos a obrigacoes contratuais de confidencialidade e seguranca da informacao.

6. Retencao e Eliminacao de Dados

Os dados pessoais serao retidos pelo periodo necessario para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes criterios:

• Dados contratuais e fiscais: mantidos pelo prazo minimo de 5 (cinco) anos apos o encerramento da relacao contratual, conforme legislacao tributaria e o Codigo Civil brasileiro;
• Documentos de motoristas (CNH, antecedentes): mantidos enquanto durar o vinculo ativo com a plataforma e pelo prazo legal aplicavel apos o encerramento;
• CT-e e MDF-e: mantidos pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme legislacao fiscal;
• Dados de geolocalizacao: mantidos por ate 6 (seis) meses apos a conclusao do transporte, salvo quando necessarios para defesa em processos judiciais;
• Dados de navegacao e cookies: mantidos por ate 12 (doze) meses;
• Dados para marketing: mantidos ate a revogacao do consentimento pelo titular.

Apos o termino do periodo de retencao, os dados pessoais serao eliminados de forma segura ou anonimizados, salvo quando houver obrigacao legal de conservacao.

7. Seguranca dos Dados

A CGGO Transportes adota medidas tecnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos nao autorizados, situacoes acidentais ou ilicitas de destruicao, perda, alteracao, comunicacao ou qualquer forma de tratamento inadequado. Entre as medidas adotadas, incluem-se:

• Criptografia de dados em transito (TLS/SSL) e em repouso;
• Controle de acesso baseado em funcoes e privilegios minimos;
• Autenticacao segura com senhas criptografadas (hashing);
• Monitoramento continuo de infraestrutura e deteccao de intrusoes;
• Backups periodicos com armazenamento seguro;
• Treinamento e conscientizacao de colaboradores sobre protecao de dados;
• Revisoes periodicas de seguranca e testes de vulnerabilidade;
• Procedimentos de resposta a incidentes de seguranca, incluindo notificacao a ANPD e aos titulares afetados quando aplicavel.

8. Direitos do Titular dos Dados

Em conformidade com os artigos 17 a 22 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a:

• Confirmacao e acesso: confirmar a existencia de tratamento e acessar seus dados pessoais;
• Correcao: solicitar a correcao de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimizacao, bloqueio ou eliminacao: de dados desnecessarios, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade: solicitar a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de servico ou produto, mediante requisicao expressa;
• Eliminacao: solicitar a eliminacao dos dados pessoais tratados com base no consentimento, exceto nas hipoteses de conservacao previstas em lei;
• Informacao sobre compartilhamento: obter informacoes sobre entidades publicas e privadas com as quais a CGGO realizou uso compartilhado de dados;
• Revogacao do consentimento: revogar o consentimento a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada;
• Oposicao: opor-se ao tratamento realizado com fundamento em hipotese de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD;
• Revisao de decisoes automatizadas: solicitar a revisao de decisoes tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais.

Para exercer qualquer um desses direitos, o titular deve entrar em contato com o Encarregado de Protecao de Dados (DPO) conforme indicado na secao 10 desta politica. As solicitacoes serao atendidas no prazo de ate 15 (quinze) dias uteis, conforme disposto na LGPD.

9. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Este site utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiencia de navegacao e analisar o uso da plataforma. Os cookies utilizados se dividem nas seguintes categorias:

• Cookies essenciais: necessarios para o funcionamento basico do site, como autenticacao e seguranca. Nao requerem consentimento;
• Cookies de desempenho: coletam informacoes anonimas sobre como os visitantes utilizam o site, para fins de melhoria;
• Cookies de funcionalidade: permitem que o site lembre preferencias do usuario, como idioma e regiao;
• Cookies de marketing: utilizados para exibir conteudo relevante ao usuario, mediante consentimento previo.

O usuario pode gerenciar suas preferencias de cookies a qualquer momento por meio das configuracoes de seu navegador. A desativacao de cookies nao essenciais pode afetar a funcionalidade do site.

10. Encarregado de Protecao de Dados (DPO)

A CGGO Transportes designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO), que pode ser contatado para esclarecer duvidas, receber solicitacoes ou reclamacoes relacionadas ao tratamento de dados pessoais:

O titular tambem pode apresentar reclamacao perante a Autoridade Nacional de Protecao de Dados (ANPD) caso entenda que o tratamento de seus dados pessoais viola a LGPD.

11. Transferencia Internacional de Dados

Eventualmente, dados pessoais poderao ser transferidos para servidores localizados fora do territorio brasileiro, em razao da utilizacao de servicos de infraestrutura em nuvem. Nessas hipoteses, a CGGO Transportes assegura que a transferencia sera realizada em conformidade com os artigos 33 a 36 da LGPD, adotando clausulas contratuais padrao e garantindo nivel adequado de protecao aos dados pessoais transferidos.

12. Alteracoes nesta Politica

A CGGO Transportes reserva-se o direito de alterar esta Politica de Privacidade a qualquer momento, mediante publicacao da versao atualizada neste site. Recomendamos que o titular consulte esta pagina periodicamente. Alteracoes substanciais serao comunicadas por meio dos canais de contato disponiveis. A continuidade do uso dos servicos apos a publicacao das alteracoes implica a ciencia e, quando aplicavel, a concordancia com os novos termos.

13. Legislacao Aplicavel e Foro

Esta Politica de Privacidade e regida pelas leis da Republica Federativa do Brasil, em especial a Lei n. 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) e o Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), quando aplicavel. Fica eleito o foro da comarca da sede da CGGO Transportes LTDA para dirimir quaisquer controversias decorrentes desta politica, com renuncua a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.